Paraíba - Novo Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas substitui legislação de 1986 

Governo institui novo Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e reestrutura Conselho

O Governo do Estado instituiu, através de Decreto, o novo Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas (SEPD), visando adequá-lo à mais recente Lei Federal sobre drogas, de 2006. O novo Sistema substituiu uma Legislação Estadual de 1986 e reestrutura o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), que passa a ser chamado Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEAD), adaptando-se à nova nomenclatura utilizada no país e às várias modificações necessárias, a exemplo da inserção de representantes da sociedade civil entre os conselheiros.

“Havia uma necessidade urgente dessa mudança e, há vários meses, já estávamos trabalhando nisso. O Conselho ainda estava embasado no texto da antiga lei de entorpecentes, já revogada”, explicou Deusimar Guedes, gestor do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas (PEPD/PB), organismo que teve participação ativa nessas transformações, com o objetivo de valorizar e dar mais visibilidade ao Conselho Estadual, de fundamental importância para a nova política sobre drogas hoje vigente em todo o país.

Novo SEPD - O Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas abrange as atividades de prevenção, reinserção social de dependentes químicos, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Entre seus objetivos principais, está a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável ao uso de drogas e ao tráfico.

O SEPD inclui como meta a integração entre as políticas públicas sobre drogas realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, assim como o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma e inclusão e melhoria da qualidade de vida. Também tem o papel de estabelecer a formação continuada na área de prevenção ao uso de substancias químicas, para profissionais de educação nos três níveis de ensino, a fim de que eles possam agir como multiplicadores.

Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - É um órgão que existe em todos os Estados da federação, sendo composto por representantes do poder público, incluindo diversas Secretarias governamentais. Tem a finalidade de alicerçar o gestor público com sugestões de políticas a serem implantadas na área de combate as drogas.

Com essa atual reestruturação, o Conselho Estadual passa a incluir outros conselheiros, a exemplo de representantes da sociedade civil e de mais Secretarias Governamentais com importante atuação na prevenção e combate à drogas, a exemplo da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, entre outras que não faziam parte do Conselho anterior.

De acordo com o gestor do PEPD/PB, Deusimar Guedes, outra mudança importante, com a finalidade de dar mais autonomia, agilidade e dinamicidade às ações do Conselho, é que o CEAD ficará instalado na Secretaria de Estado do Governo (Casa Civil), onde também está o Programa Estadual de Políticas sobre Drogas, e não mais na Secretaria de Administração Penitenciária.

Fabiana Nóbrega, Assessoria de Imprensa do PEPD/PB